Atualizado em: 09 de fevereiro de 2026.

O Vértice Penal é um projeto autoral voltado à produção e disponibilização de conteúdos jurídicos digitais, com foco no estudo técnico da legislação penal, estruturados a partir do texto legal e organizados segundo método próprio.

Os produtos disponibilizados pelo Vértice Penal são conteúdos digitais, entregues por meio eletrônico, com liberação de acesso após a confirmação do pagamento. Ao adquirir qualquer produto, o Usuário declara estar ciente das condições aqui estabelecidas.

1. DA POLÍTICA DE PAGAMENTO

1.1. Os pagamentos são processados por plataforma intermediadora de pagamentos, denominada Kiwify, que disponibiliza meios como cartão de crédito, Pix e outros eventualmente oferecidos.

1.2. O acesso ao conteúdo adquirido será liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma responsável, respeitando seus prazos operacionais.

1.3. O Vértice Penal poderá, a qualquer tempo, ofertar novos produtos ou versões atualizadas, sem que isso gere direito automático a benefícios, reembolsos ou compensações para aquisições anteriores.

1.4. Cada produto constitui uma aquisição independente, ainda que trate de temas correlatos.

1.5. O Usuário declara que os dados fornecidos no momento da compra são verdadeiros e que é maior de 18 (dezoito) anos ou possui autorização legal para realizar a aquisição.

2. DA GARANTIA LEGAL E POLÍTICA DE REEMBOLSO

2.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento.

2.2. O exercício do direito de arrependimento implica o cancelamento do acesso ao conteúdo, com a consequente interrupção do uso do material adquirido.

2.3. O reembolso será realizado de forma integral, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, observados os prazos operacionais da plataforma intermediadora.

2.4. Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não será possível solicitar cancelamento ou reembolso, independentemente do nível de utilização do conteúdo.

2.5. O direito de arrependimento não poderá ser utilizado de forma abusiva, com indícios de má-fé, fraude ou uso incompatível com sua finalidade legal, hipótese em que o Vértice Penal poderá adotar as medidas cabíveis.

2.6. Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, o Usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais informados no site, indicando os dados da compra.

3. DA NATUREZA DO CONTEÚDO E ATUALIZAÇÕES

3.1. Os produtos do Vértice Penal consistem em conteúdo jurídico digital, de caráter técnico e informativo, não substituindo orientação profissional individualizada.

3.2. O acesso ao conteúdo adquirido é definitivo em relação à versão comprada.
Eventuais atualizações legislativas poderão ser disponibilizadas por prazo determinado, conforme informado na página de venda de cada produto.

3.3. Findo o período de atualizações, o conteúdo adquirido permanece acessível em sua versão original, sendo necessária nova aquisição para acesso a versões atualizadas.

4. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Vértice Penal — incluindo textos, estrutura metodológica, organização normativa, identidade visual, materiais complementares e produtos digitais — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

4.2. O acesso concedido ao Usuário é pessoal, individual, intransferível e não exclusivo, sendo vedado o compartilhamento, reprodução, distribuição ou comercialização, total ou parcial, sem autorização expressa.

4.3. É expressamente proibido:

• Compartilhar acesso com terceiros;

• Reproduzir ou redistribuir o conteúdo;

• Utilizar o material para fins comerciais, cursos, apostilas ou treinamentos;

• Criar produtos derivados com base no conteúdo adquirido.

4.4. O descumprimento destas disposições poderá resultar em cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da adoção de medidas civis e criminais cabíveis.

5. DA POLÍTICA DE USO

5.1. O conteúdo deve ser utilizado exclusivamente para fins pessoais e educacionais.

5.2. O Vértice Penal poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de uso indevido, violação contratual ou prática que comprometa a integridade do projeto.

6. DAS PENALIDADES

6.1. A violação de direitos autorais ou dos termos aqui previstos poderá ensejar:

• Cancelamento do acesso;

• Apuração de perdas e danos;

• Responsabilização civil e criminal, conforme a legislação aplicável.

7. ATUALIZAÇÕES DO TERMO

O Vértice Penal reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, para adequação a mudanças tecnológicas, legais ou para aprimoramento de sua clareza e transparência.

7.1. As alterações passam a vigorar a partir de sua publicação no site oficial.
7.2. Recomenda-se que o Usuário consulte este Termo periodicamente.

8. CONFORMIDADE LEGAL

Este Termo observa:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);

• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. CANAIS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo, o Usuário poderá entrar em contato com o Vértice Penal por meio dos canais oficiais disponibilizados em seu site.