Atualizado em: 09 de fevereiro de 2026.

A proteção do conteúdo do Vértice Penal é essencial para garantir a integridade, a autenticidade e a finalidade do projeto, bem como para assegurar o respeito aos direitos autorais e à propriedade intelectual envolvidos em sua criação. Este termo esclarece as regras de autoria, uso e proteção dos materiais disponibilizados, reforçando o compromisso com o uso ético e legal do conteúdo.

1. AUTORIA E ORIGINALIDADE

O Vértice Penal é um projeto autoral original, idealizado e desenvolvido por sua criadora, a partir de formação jurídica, estudo contínuo e método próprio de leitura técnica da legislação penal.
Todo o conteúdo textual, estrutural, metodológico e organizacional — incluindo a forma de apresentação da lei, a lógica de progressão normativa, a identidade visual, o nome do projeto e o layout — foi elaborado de maneira exclusiva pela autora.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do Vértice Penal, incluindo, mas não se limitando a manuais, textos, materiais digitais, e-books, PDFs, imagens, gráficos, estrutura metodológica, identidade visual, nome comercial e layout do site, é de propriedade exclusiva do Vértice Penal e encontra-se protegido pela legislação brasileira de direitos autorais, especialmente pela Lei nº 9.610/1998.

3. USO E REPRODUÇÃO PROIBIDOS

É expressamente vedado ao Usuário ou a terceiros:

• Reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, comercializar, sublicenciar, modificar, adaptar ou explorar o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa do Vértice Penal;

• Realizar downloads não autorizados, capturas de tela ou qualquer forma de duplicação do material;

• Utilizar o conteúdo de forma que descaracterize sua proposta, comprometa sua integridade ou viole sua originalidade.

4. PROTEÇÃO DA ORIGINALIDADE E MEDIDAS LEGAIS

Qualquer tentativa de plágio, adaptação indevida ou uso não autorizado do conteúdo poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis, nas esferas civil e criminal.
O Vértice Penal mantém compromisso permanente com a proteção da autoria, da integridade metodológica e da finalidade acadêmica e jurídica de seus materiais.

5. USO ÉTICO PERMITIDO

É permitida a utilização de citações curtas, exclusivamente para fins acadêmicos, educacionais ou de divulgação informativa, desde que:

• Não haja finalidade comercial;

• Seja respeitada a integridade do conteúdo;

• Haja atribuição clara e expressa ao Vértice Penal;

• O uso esteja em conformidade com a legislação vigente.

6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

O Vértice Penal poderá adotar mecanismos de proteção, como marcas d’água digitais, controle de acesso e sistemas de rastreamento, com o objetivo de coibir usos indevidos. A violação dessas medidas será considerada infração grave.

7. AMPARO LEGAL

Os conteúdos do Vértice Penal são protegidos, entre outras normas, pelas seguintes legislações:

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável ao acesso a conteúdos digitais.

8. SANÇÕES POR VIOLAÇÃO

A violação dos direitos autorais poderá ensejar, conforme o caso:

• Responsabilização civil por danos materiais e morais;

• Indenização por prejuízos e lucros cessantes;

• Medidas judiciais para remoção de conteúdo;

• Cancelamento imediato do acesso ao material;

• Apuração de responsabilidade criminal, quando cabível.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Vértice Penal não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido, não autorizado ou ilegal de seus conteúdos por terceiros. O descumprimento deste termo poderá resultar na perda de acesso e na adoção das medidas legais pertinentes.

10. ATUALIZAÇÕES DO TERMO

O Vértice Penal reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, para adequação a mudanças tecnológicas, legais ou para aprimoramento de sua clareza e transparência.

10.1. As alterações passam a vigorar a partir de sua publicação no site oficial.
10.2. Recomenda-se que o Usuário consulte este Termo periodicamente.

11. CONFORMIDADE LEGAL

Este Termo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo, o Usuário poderá entrar em contato com o Vértice Penal por meio dos canais oficiais disponibilizados em seu site.